Direitos Humanos (1)

Invocar hoje os direitos humanos equivale a fazer referência a um conjunto de valores éticos e morais consensuais à esmagadora maioria da humanidade. A expressão “Direitos Humanos” está também associada à invocação da dignidade humana e a vários direitos civis, sociais, económicos e políticos. Além disso, a expressão é também usada como referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pelas Nações Unidas em 1948.

Esta Declaração é um tratado internacional cujo objectivo é limitar o comportamento dos Estados e enfatizar os seus deveres para com os cidadãos. Apesar de não ser uma lei internacional vinculativa para todos os países, a Declaração aprovada pelas Nações Unidas em 1948, insta os Governos a promover um conjunto princípios da mais alta importância que considera ser a base da “liberdade justiça e paz no mundo”.

De forma resumida a Declaração afirma o seguinte:

• Cada ser humano tem vários direitos que lhe são inerentes. Esse direitos podem ser deduzidos e enumerados; não são direitos conquistados ou adquiridos; são inerentes à condição humana de cada indivíduo;
• Cada ser humano tem direitos básicos que são inalienáveis; por outras palavras, não podem ser negados ou anulados por outros ou pelo próprio indivíduo;
• Os conflitos entre os diferentes direitos devem ser resolvidos com a aplicação de leis justas e imparciais.

Alguns académicos consideram que as raízes da Declaração se estendem à antiguidade: o Código de Hammurabi, a legislação de Ciro e as leis do Império Mauriano, na Índia. Mas a sua influência mais palpável encontra-se em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Bill of Rights (as primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos) (1791).

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
aprovada pela Assembleia Nacional Francesa em 26 de Agosto de 1789

O primeiro, é um dos documentos fundamentais da Revolução Francesa onde se garante “a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão”; também se garante a liberdade de expressão e de imprensa, e a liberdade religiosa (desde que manifestação da opinião religiosa não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei).

O segundo documento é considerado um símbolo da liberdade e da cultura democrática nos Estados Unidos; ali se protegem, entre outras coisas, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião e a liberdade de petição.

Os defensores dos conceitos de direitos humanos e civis contidos nestes dois documentos deparam-se frequentemente com a oposição de lideres religiosos. Independentemente de muita vezes esse conflito ter um cariz fortemente político, a verdade é que o facto é irónico, pois é suposto que as religiões se devem centrar no desenvolvimento de valores espirituais como o amor e o respeito por todos os seres humanos.

Não nos podemos esquecer que os seus textos sagrados e tradições surgiram entre o Sécs. XII a.C. e VII d.C., em sociedades totalmente diferentes das actuais; a maioria da Escrituras Sagradas não possui o conceito de “direito” civil ou humano, tal como o conhecemos hoje. Com o advento da era moderna, no Sec. XIX, vários Papas da Igreja Católica e Clérigos Muçulmanos atacaram os direitos humanos defendidos pelos teóricos do Iluminismo.

Nos século XX, os Direitos Humanos foram usados como estandarte na luta contra ideologias repressivas e totalitárias como o fascismo e o comunismo; mas também houve situações em que eram vistos com desconfiança. Por exemplo, em França, antes da 2ª Guerra Mundial, os Católicos estavam largamente conotados com a direita e viam com suspeitas os ideais nascidos do Iluminismo e da Revolução Francesa. Da mesma forma também muitas autoridades muçulmanas rejeitam ainda hoje o conceito de direitos humanos (apesar do islão liberal ter tido um impacto considerável em alguns países islâmicos durante algum tempo).

Eleanor Roosevelt com o texto da
Declaração Universal dos Direitos Humanos

Foi só em 1948, na ressaca da Segunda Guerra Mundial, que surgiu a actual Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi um primeiro esforço para comprometer as Nações do Mundo a respeitar um conceito comum de valores humanos num aspecto civil, económico, e social.

Na votação 48 países manifestaram-se a favor da declaração; 8 abstiveram-se; não houve votos contra. A África do Sul absteve-se porque o documento apelava à igualdade racial e proibia a discriminação. A União Soviética e alguns dos seus aliados comunistas abstiveram-se porque a Declaração apoiava os direitos de propriedade e porque viam os direitos individuais como um desafio aos seus sistemas totalitários. O outro abstencionista foi a Arábia Saudita que rejeitava a cláusula que garantia a liberdade religiosa.

Passados quase sessenta anos sobre a sua aprovação pelas Nações Unidas, o documento é muito mais do que uma visão idealista sobre o futuro da humanidade. Os valores civis, políticos, económicos, culturais e sociais promulgados na Declaração tornaram-se um modelo de referência para praticamente todas as comunidades humanas. Os efeitos da sua gradual aplicação em todo o mundo mostram que se trata de uma das mais poderosas ferramentas na construção da paz mundial.